Como aponta o advogado Carlos Alberto Arges Júnior, o sistema jurídico brasileiro é regido por um conjunto de normas que visam organizar as relações sociais, garantir a justiça e regular os comportamentos dos indivíduos em sociedade. Entre os principais instrumentos legais, destacam-se o Código Penal e o Código Civil, que, apesar de ambos estarem dentro do direito, possuem finalidades, abrangências e estruturas bastante distintas.
Entenda essas diferenças, a seguir!
O que é o Código Penal e qual sua finalidade?
O Código Penal Brasileiro, conforme estabelecido pela Lei nº 2.848 de 1940, tem como principal objetivo regulamentar as infrações penais e estabelecer as punições correspondentes. Seu foco está na proteção da ordem pública e da paz social, punindo condutas que sejam consideradas crimes. Segundo Carlos Alberto Arges Júnior, esse código atua principalmente nas situações em que há transgressão de normas que afetam diretamente a segurança e o bem-estar coletivo.
O Código Penal também tem um caráter educativo e preventivo. Ao estabelecer punições claras e rigorosas, ele busca dissuadir o comportamento criminoso e prevenir novas infrações. Ao longo da história, o Código Penal passou por várias modificações, adaptando-se à evolução da sociedade e às novas necessidades do ordenamento jurídico. Essa adaptação é fundamental para que o código permaneça relevante e eficaz no combate à criminalidade.
Como o Código Civil regula as relações privadas?
O Código Civil Brasileiro, por sua vez, trata das relações jurídicas entre os cidadãos, regulamentando questões de direito privado. Sua abrangência é bem mais ampla que a do Código Penal, abrangendo contratos, família, sucessões, propriedade e outras áreas que envolvem diretamente os indivíduos e suas interações no cotidiano. O Código Civil não busca punir, mas sim regular comportamentos e acordos de maneira a evitar litígios e assegurar que as partes cumpram suas obrigações de forma justa e equilibrada.
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Dentro dessa perspectiva, o Código Civil é considerado um dos pilares do direito privado brasileiro, sendo essencial para a organização da vida em sociedade. Como ressalta Carlos Alberto Arges Júnior, a principal função do Código Civil é garantir que as relações civis, desde um simples contrato até os mais complexos testamentos, sejam reguladas de maneira clara e objetiva.
Quais são as principais diferenças estruturais entre o Código Penal e o Código Civil?
O Código Penal é organizado de forma a delinear os crimes, as penas e os processos judiciais que envolvem a responsabilização penal. Ele é composto por duas partes principais: a parte geral, que trata dos princípios e regras aplicáveis a todos os crimes, e a parte especial, que detalha as infrações específicas e suas respectivas penas. Por outro lado, o Código Civil é dividido em partes que tratam das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos e das obrigações, entre outros tópicos que abrangem as relações privadas.
Em termos de aplicação prática, as diferenças estruturais se tornam ainda mais evidentes. Enquanto o Código Penal se concentra no tipo de infração e na resposta punitiva do Estado, o Código Civil regula de maneira ampla a convivência entre as pessoas, sem o intuito de punir, mas de estabelecer um padrão de convivência e proteção dos direitos civis. A forma com que esses códigos estruturam suas normas reflete a necessidade de cada um em sua respectiva área de atuação, sendo fundamentais para o equilíbrio da sociedade.
Em síntese, o Código Penal e o Código Civil são pilares fundamentais do direito brasileiro, mas com finalidades e estruturas bem distintas. Como o advogado Carlos Alberto Arges Júnior enfatiza, embora ambos os códigos tratem de normas obrigatórias para todos, suas finalidades e formas de aplicação são distintas e complementares, garantindo a organização social e a proteção dos direitos de cada cidadão.
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Autor: Bertolucci Swatt