Como aponta o advogado Carlos Alberto Arges Júnior, o sistema jurídico brasileiro é regido por um conjunto de normas que visam organizar as relações sociais, garantir a justiça e regular os comportamentos dos indivíduos em sociedade. Entre os principais instrumentos legais, destacam-se o Código Penal e o Código Civil, que, apesar de ambos estarem dentro do direito, possuem finalidades, abrangências ...
Segundo o advogado Carlos Alberto Arges Junior, o Direito Penal Econômico é um ramo do direito que se dedica ao estudo e à aplicação de normas jurídicas para combater crimes que afetam a ordem econômica e financeira. Esses crimes, como lavagem de dinheiro, fraudes fiscais, corrupção e crimes contra o sistema financeiro, têm impactos significativos na economia e na sociedade, ...